Condições Gerais de Venda

O presente documento regula os termos e as condições pelos quais se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Charmerural Lda., com sede na Rua do Tejo n.º 14 -1.º B 2625-204 Póvoa de Santa Iria – Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 514155647, com o capital social de 500,00 euros, doravante designada por Charmerural Lda. ou por Vendedor.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.charmerural.pt de acesso à loja online que, além de fornecer informações relativas a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e nas condições aqui descritos.

Os elementos e as informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

1. Política comercial

1.1. O “vendedor”, Charmerural Lda., tem produtos para venda no site www.charmerural.pt, sendo que os mesmos estão disponíveis exclusivamente para os utilizadores do site também designados por “consumidor(es)” ou Cliente(s).

1.2. Entende-se como “Consumidores” os indivíduos ou empresas que atuam/compram fora do âmbito do seu negócio ou profissão. Se está a atuar/ comprar no âmbito do seu negócio ou profissão solicitamos que não efetue compras no nosso site, sendo expressamente vedada a utilização dos produtos e dos serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

1.3. A Charmerural Lda. reserva-se ao direito de não processar encomendas efectuadas por utilizadores que não são “Consumidores” ou aquelas que contrariem o disposto nas presentes condições gerais de venda.

1.4. Estas condições e termos gerais de venda disciplinam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.charmerural.pt entre os consumidores da loja online e a Charmerural Lda.

1.5. O “Consumidor” deverá fornecer ao “Vendedor” o nome, a morada, telefone de contacto e endereço de correio eletrónico para que seja possível processar a encomenda, devendo esses dados ser corretos, completos e verdadeiros e aceita que a Charmerural Lda. o possa contactar usando os elementos fornecidos.

1.6. Se os dados fornecidos pelo utilizador forem incorretos ou insuficientes, e por esse motivo não seja possível processar a encomenda ou exista atraso ou eventual não entrega, a Charmerural Lda. declina qualquer responsabilidade, sendo a mesma imputável ao Cliente.

1.7. No caso de o consumidor infringir alguma obrigação que resulte dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, a Charmerural Lda. reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do usuário a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Charmerural Lda.

 

2. Como fazer uma encomenda

2.1. Para encomendar em www.charmerural.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de correio electrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online da Charmerural Lda.

Para efetuar uma encomenda em www.charmerural.pt deverá:

a) Criar conta
b) Seleccionar os produtos que pretende adquirir;
c) Adicionar os produtos selecionados ao Carrinho;
d) Finalizar a compra;
e) Selecionar a opção de pagamento;
f) Rever a sua encomenda;
g) Proceder ao pagamento;
h) Irá receber uma confirmação da encomenda por correio electrónico;

A sua encomenda só é válida após boa cobrança.

Guarde, para futura referência, a confirmação da encomenda que é enviada para o seu correio electrónico.

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar os Termos e Condições gerais constantes do presente documento e assim como outras condições existentes em www.charmerural.pt

O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por correio electrónico que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

Se os produtos apresentados na loja online www.charmerural.pt já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido.
Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis, ou procederá á troca por outro produto, conforme solicitado pelo Cliente.

2.2. Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

A Charmerural Lda. reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda independentemente do motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra, mesmo que já tenha sido aceite por nós, entre outras, nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:

  • Pagamento não efectuado – má cobrança ou cobrança insuficiente
  • O produto já não está disponível/em stock (serão devolvidos as importâncias recebidas);
  • A informação de faturação é incorreta ou não passível de verificação;
  • A encomenda é sinalizada como uma encomenda incorreta ou suscetível de fraude;
  • Se o utilizador for menor de 16 anos;
  • Se acharmos que é revendedor;
  • Não for possível entregar no endereço fornecido.

2.3. Verificação de dados

Após a recepção da encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.

Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.

 

3. Pagamentos

3.1. Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento que a Charmerural Lda. aceita são: Paypal, cartão de crédito, multibanco e MBway. Outro método de pagamento além dos mencionados não será aceite. Se efetuar o pagamento por outro meio a Charmerural Lda. não se responsabiliza por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí advenham.

3.2. Processamento do pagamento

No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes (por exemplo número de cartão ou data de validade) serão enviados de forma encriptada para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.

Estas informações não serão utilizadas pela Charmerural Lda. exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou estorno, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou para comunicação, à polícia, de casos de fraude.

 

4. Segurança da encomenda

4.1. A loja www.charmerural.pt usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis.

As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de correio electrónico não pode ser garantida.

A Charmerural Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

O tratamento da encomenda só se inicia após a receção do pagamento. Não tendo sido efectuado pagamento em tempo útil, a encomenda será cancelada.

Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada.

 

5. Reserva de propriedade

A Charmerural Lda. detém a propriedade dos produtos da empresa até ao pagamento integral de todos esses produtos.

 

6. Preços

6.1. Os preços dos produtos exibidos no site contêm IVA (imposto sobre o valor acrescentado) à taxa legal em vigor. Os portes de envio são aplicados por encomenda. O preço exato dos portes de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue e do peso da mesma. As entregas ao Sábado comportam o pagamento de um valor adicional. 

6.2. Os preços são todos cotados em euros. O país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

6.3. O seu preço total

O preço total especificado no menu final de checkout inclui IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e custos de transporte (portes de envio).

Pague o montante exato especificado na confirmação da encomenda e efetue pagamentos individuais por encomenda.

A Charmerural Lda. não se responsabiliza pelas restrições à entrada das mercadorias em certos territórios, nem pela existência de limitações alfandegárias.

Quaisquer valores (taxas, impostos, direitos aduaneiros ou outros) inerentes à introdução no consumo, desalfandegamento ou retenção na alfândega no país/território, são da inteira responsabilidade do Cliente, não existindo quaisquer indemnizações e/ou devoluções de qualquer espécie.

6.4. Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site www.charmerural.pt são passíveis de alteração sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

6.5. Erros nos preços

Apesar da atenção na construção e manutenção do site poderão ocorrer erros/lapsos na indicação do preço. Se tal ocorrer, a Charmerural Lda., não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda.

 

7. Qualidade e garantia

A Charmerural Lda. não vende produtos usados ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado no nosso site encontram-se em cada página de produto.

Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Charmerural Lda. tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que foram alterados ou adulterados em relação ao seu estado original ou danificados.

 

8. Envio e entrega

8.1. Receção de encomenda:

Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma residência ou um escritório situado num país da União Europeia.

Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. As entregas são efetuadas nos dias úteis das 09 às 19 horas e aos sábados (neste caso exclusivamente em Portugal Continental) das 09 às 13 horas.

Nalguns territórios poderá ser necessário proceder ao desalfandegamento dos produtos, tal encargo incumbe ao Cliente.

8.2. Prazos de Entrega

Após a confirmação do pagamento serão expedidas as encomendas. O tempo de confirmação do pagamento dependerá da opção de pagamento seleccionada.

Apenas processamos encomendas em dias úteis, se efectuar uma encomenda num sábado, por exemplo, a mesma só será processada por nós no dia útil seguinte e após confirmação do pagamento.

Geralmente enviamos as encomendas no mesmo dia em que recebemos a confirmação do pagamento (se essa confirmação surgir até às 15h), contudo, podemos, excecionalmente, levar até 7 dias úteis a remeter a encomenda, por atrasos devido a circunstâncias de tempo, disponibilidade ou outros.

O prazo de entrega dependerá ainda da localização da morada de entrega.

8.3. Eventos de força maior

A Charmerural Lda. declina qualquer responsabilidade por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

8.4. Inspeção no momento da entrega

No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o Cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A Charmerural Lda. procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte, logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.

Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a Charmerural Lda. não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.

 

9. Custos/Portes de envio/Restrições de envio

9.1. Os portes de envio são aplicados por encomenda. O preço exato de cada envio depende do local de entrega, do peso da encomenda e do tempo de entrega seleccionado (por exemplo entregas ao sábado comportam o pagamento de um valor adicional).

9.2. Envio grátis

Envios grátis em encomendas, para Portugal Continental, de valor igual ou superior a 50 euros, sem possibilidade de entrega ao sábado.

9.3. Restrições de envio

Não fazemos envios para apartados postais, nem para países não pertencentes à União Europeia.

Dentro da União Europeia não fazemos entregas nos seguintes territórios: Ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta, Canárias, Baleares e Melilha, do Reino de Espanha, Livigno, Campione d’Italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica e ilhas Aland, da República da Finlândia.

A Charmerural Lda. não se responsabiliza pelas restrições à entrada das mercadorias/produtos em certos territórios, nem pela existência de limitações alfandegárias.

Quaisquer valores (taxas, impostos, direitos aduaneiros ou outros) inerentes à introdução no consumo, desalfandegamento ou retenção na alfândega no país/território, são da inteira responsabilidade do Cliente, não existindo quaisquer indemnizações e/ou devoluções de qualquer espécie.

Nos envios insulares e para o estrangeiro o peso da encomenda não pode exceder 30Kg.

 

10. Devoluções e cancelamentos

10.1. Cancelamento da encomenda antes do envio

O Cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Para esse efeito o Cliente deverá contactar a Charmerural Lda. para o correio electrónico charmerural@charmerural.pt e pedir o cancelamento da sua encomenda.

Se o pedido de anulação for bem sucedido, o Cliente será notificado através de correio electrónico desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao Cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos. Os produtos serão retornados e, após receção, será processado o estorno.

10.2. Devolução dos produtos por resolução do contrato

O Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis – DL 24/2014 de 14 fevereiro, o direito de resolução contratual (sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo). Esse direito deverá ser exercido por meio de uma declaração inequívoca nesse sentido, feita por escrito, e remetida por carta ou correio electrónico, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.

Os artigos terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original para:

Charmerural Lda.
Rua do Tejo n.º 14 – 1.º B
2625-204 Póvoa de Santa Iria – Portugal

Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo Cliente, exceto quando estes não forem, pela sua natureza ou dimensão, susceptíveis de ser devolvidos por correio.

Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

Não haverá lugar a qualquer restituição do preço sempre que for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente sempre que se verifiquem alterações ou adulterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.

Recebida a comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato e case se verifique que todos os pressuposto legais a ela inerente foram cumpridos, a Charmerural procederá ao reembolso no prazo de todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.
O reembolso será feito através do meio de pagamento inicialmente utilizado pelo Cliente, a menos que este expressamente solicite ou autorize a devolução por outro meio.

A Charmerural Lda. pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.

10.3. Informação sobre o retorno

Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a Charmerural Lda. suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a Charmerural Lda. não efetuará o reembolso dos custos com o envio.

10.4. Devolução de ofertas

Não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. A devolução deve ser efetuada por quem efetuou a compra.

 

11. Apoio ao Cliente

11.1. Para informações adicionais, pode entrar em contacto com a Charmerural Lda. através de correio electrónico endereçado a charmerural@charmerural.pt ou por telefone para o seguinte número +351 215905991.

 

12. Condições aplicáveis aos códigos de desconto

12.1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de desconto habilita o utilizador a usufruir de um desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código de desconto/campanha promocional.

12.2. Os códigos de desconto são para uso exclusivo em compras on-line efetuadas no site da Charmerural, não sendo permitida a sua venda, a troca ou a doação.

12.3. Não é permitida a utilização do referido código em conexão com qualquer outra marca, empresa ou nome.

Está ainda vedado o uso do código de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da Charmerural Lda.

12.4. A utilização do código de desconto está condicionada apenas a uma utilização por encomenda. Os códigos de desconto não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

12.5. Os códigos de desconto não são susceptíveis de serem trocados por dinheiro.

12.6. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Charmerural, no caso de violação dos pressupostos enunciados supra, tem o direito de invalidar/cancelar de imediato o código de desconto. 

 

13. Disponibilidade

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade de stock, a Charmerural Lda. reserva-se a faculdade de cancelar ou não aceitar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Se tal ocorrer, a Charmerural Lda. informará o Cliente e devolverá o valor pago pelo Cliente pelo produto indisponível.

 

14. Validade da promoção

As promoções do site são válidas apenas nos períodos temporais e condições indicadas no site.  A Charmerural Lda. não se encontra vinculada a qualquer oferta, se for verificada a existência de erros ou lapsos de ortografia, preços ou outros, caso em poderá cancelar a compra.

 

15. Responsabilidade

15.1. A Charmerural Lda. só será responsável por danos sofridos pelo Cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Charmerural Lda. perante o Cliente, ou no caso quando tal resultar das normas legais aplicáveis.

15.2. Caso o Cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Charmerural Lda. será limitada a:

  • Danos nos produtos;
  • Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
  • O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

15.3. A Charmerural Lda. declina qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo Cliente ou por terceiros como consequência de uma utilização indevida ou desinformada dos nossos produtos.

15.4. As limitações constantes deste artigo não são aplicáveis em caso de conduta dolosa ou de negligência grave por parte da Charmerural Lda.

 

16. Lei aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com o presente documento, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo regem-se pela Lei Portuguesa.

 

17. Alteração das Condições Gerais de Venda

A Charmerural Lda. tem o direito de alterar os presentes do presente documento em qualquer altura. O Cliente está sujeito às condições em vigor à data da sua encomenda, excepto se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração às mesmas.

 

18. Restrições no uso de informação

Os Clientes só podem copiar eletronicamente e imprimir partes do site se tal for necessário para efetuar uma encomenda no mesmo, estando vedado o uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução, para fins diferentes do mencionado, modificação, distribuição ou ainda republicação.

O uso das informações ou materiais constantes do site para outros fins terá de ser previamente solicitado e concedido, por escrito, pela Charmerural.

 

19. Suspensão e desativação do Serviço

19.1. A Charmerural Lda. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar ou suspender a disponibilização do serviço ou parte dele a um ou a todos os utilizadores, não havendo lugar a qualquer indemnização ou a outra compensação por tal facto.

 

20. Resolução de Litigios 

Em cumprimento das disposições legais aplicáveis informamos os nossos estimados clientes que:

A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

Poderá aceder a  https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage  e expôr a sua reclamação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios está ao dispor de todos os consumidores. Se não estiver satisfeito com algum produto ou serviço fornecido pela Charmerural Lda., pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo, constituindo esta, uma forma de resolução, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais célere do que a via judicial.

A  Charmerural Lda. disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem