Resolução de Litígios Online

Em cumprimento das disposições legais aplicáveis informamos os nossos estimados clientes que:

A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

Poderá aceder a  https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage  e expôr a sua reclamação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios está ao dispor de todos os consumidores. Se não estiver satisfeito com algum produto ou serviço fornecido pela Charmerural Lda, pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo, constituindo esta, uma forma de resolução, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais célere do que a via judicial.

A  Charmerural Lda disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira