Resolução de Litígios Online
Em cumprimento das disposições legais aplicáveis informamos os nossos estimados clientes que:
A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
Poderá aceder a https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage e expôr a sua reclamação.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
A resolução alternativa de litígios está ao dispor de todos os consumidores. Se não estiver satisfeito com algum produto ou serviço fornecido pela Charmerural Lda, pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo, constituindo esta, uma forma de resolução, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais célere do que a via judicial.
A Charmerural Lda disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira